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  Julho de 2017

Resolução nº 021/2017 - CPJ Publicado em: 17/07/2017 - Aprova Projeto de Lei que “insere o art. 27-C, na Lei nº 6.450, de 16 de junho de 2008, e dá outras providências”.

Resolução nº 020/2017 - CPJ Publicado em: 17/07/2017 - Aprova Projeto de Lei Complementar que “altera o § 2º, do art. 99, da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá outras providências”.

Resolução nº 018/2017 - CPJ Publicado em: 10/07/2017 - Aprova Projeto de Lei Complementar que “altera o parágrafo único do art. 103 da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá outras providências”.

Resolução nº 017/2017 - CPJ Publicado em: 10/07/2017 - Aprova Projeto de Lei Complementar que “revoga o parágrafo 11 do art. 65, da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá providências correlatas”.

Resolução nº 016/2017 - CPJ Publicado em: 03/07/2017 - Aprova Projeto de Lei que “acrescenta os artigos 27-A e 27-B, na Lei nº 6.450, de 17 de julho de 2008, e dá outras providências”.
  
  
  Abril de 2017

Resolução nº 014/2017 - CPJ Publicado em: 12/04/2017 - Aprova Projeto de Lei que Institui Gratificação por Atividade de Ensino (GAE) e fixa Retribuição Pecuniária no âmbito do Ministério Público de Sergipe, em razão do exercício de atividades realizadas pela Escola Superior do Ministério Público de Sergipe.

Resolução nº 013/2017 - CPJ Publicado em: 06/04/2017 - Dispõe sobre o Regulamento Interno da Biblioteca Professor Gonçalo Rollemberg Leite, e dá providências correlatas.
  
  
  Fevereiro de 2017

Resolução nº 012/2017 - CPJ Publicado em: 23/02/2017 - Aprova “Ato do Procurador-Geral de Justiça que declara de difícil provimento a Promotoria de Justiça de Arauá”.

Resolução nº 010/2017 - CPJ Publicado em: 17/02/2017 - Regulamenta a concessão de diárias e passagens no âmbito do Ministério Público do Estado de Sergipe e dá outras providências.

Resolução nº 011/2017 - CPJ Publicado em: 16/02/2017 - Aprova Projeto de Lei Complementar que “altera os arts. 100, 102 e 114, da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990 e dá outras providências”.

Resolução nº 009/2017 - CPJ Publicado em: 09/02/2017 - Aprova Projeto de Lei Complementar que “transforma e modifica a denominação de um cargo de Promotor de Justiça Cível em Promotor de Justiça de Acidentes e de Delitos de Trânsito de Aracaju, altera a Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá providências correlatas”.
  
  
  Janeiro de 2017

Resolução nº 008/2017 - CPJ Publicado em: 26/01/2017 - Atualiza o valor mensal do auxílio-alimentação dos Membros do Ministério Público de Sergipe.

Resolução nº 007/2017 - CPJ Publicado em: 26/01/2017 - Repristina a Resolução nº 008/2002 – CPJ, de 06 de agosto de 2002.

Resolução nº 006/2017 - CPJ Publicado em: 26/01/2017 - Altera o art. 3º da Resolução nº 016/2014, de 28 de agosto de 2014, e revoga a Resolução nº 004/2017 – CPJ.

Resolução nº 005/2017 - CPJ Publicado em: 20/01/2017 - Aprova Projeto de Lei que “revê o vencimento básico dos Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas”.

Resolução nº 003/2017 - CPJ Publicado em: 19/01/2017 - Dispõe sobre as atribuições das Promotorias de Justiça da Curadoria da Fazenda Pública de Aracaju.

Resolução nº 004/2017 - CPJ Publicado em: 19/01/2017 - Altera o art. 3º da Resolução nº 016/2014, de 28 de agosto de 2014.

Resolução nº 002/2017 - CPJ Publicado em: 16/01/2017 - Acrescenta §§ ao art. 9º da Resolução nº 002/2013 – CPJ, 10 de janeiro de 2013.

Resolução nº 001/2017 - CPJ Publicado em: 12/01/2017 - Aprova “Ato do Procurador-Geral de Justiça que declara de difícil provimento a Promotoria de Justiça de Poço Redondo”.
  
  
  Dezembro de 2016

Resolução nº 015/2016 - CPJ Publicado em: 15/12/2016 - Acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 55 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Sergipe.

Resolução nº 014/2016 - CPJ Publicado em: 01/12/2016 - Regulamenta a eleição para escolha do Ouvidor do Ministério Público do Estado de Sergipe.
  
  
  Novembro de 2016

Resolução nº 013/2016 - CPJ Publicado em: 21/11/2016 - Reconhece retroatividade ao auxílio-alimentação para Membros do Ministério Público do Estado de Sergipe, no efetivo exercício dos respectivos cargos, e dá outras providências.
  
  
  Outubro de 2016

Resolução nº 012/2016 - CPJ Publicado em: 27/10/2016 - Aprova Projeto de Lei Complementar que “altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990 e dá providências correlatas”.
  
  
  Setembro de 2016

Resolução nº 009/2016 - CPJ Publicado em: 15/09/2016 - Aprova Projeto de Lei Complementar que “modifica o inciso V, do art. 105, da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá providências correlatas”.

Resolução nº 010/2016 - CPJ Publicado em: 15/09/2016 - Aprova Projeto de Lei Complementar que “altera o § 5º, do art. 33, da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, acrescentando-lhe os parágrafos 6º a 15, para estruturar e disciplinar a atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO, e dá outras providências”.

Resolução nº 011/2016 - CPJ Publicado em: 15/09/2016 - Aprova Projeto de Lei que “altera o art. 7º, da Lei nº 3.052/91, e dispõe sobre a transformação de cargos em comissão e funções de confiança do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe, criados pelas Leis Estaduais nº 7.232/11 e 7.649/13, e dá providências correlatas”.
  
  
  Julho de 2016

Resolução nº 008/2016 - CPJ Publicado em: 21/07/2016 - Aprova a Proposta Orçamentária do Ministério Público do Estado de Sergipe para o Exercício 2017.
  
  
  Junho de 2016

Resolução nº 007/2016 - CPJ Publicado em: 23/06/2016 - Institui Comissão Eleitoral.

Resolução nº 006/2016 - CPJ Publicado em: 23/06/2016 - Regulamenta a eleição para formação da Lista Tríplice objetivando a escolha do Procurador-Geral de Justiça.
  
  
  Maio de 2016

Resolução nº 005/2016 - CPJ Publicado em: 12/05/2016 - Aprova Projeto de Lei que “altera o art. 11 da Lei Estadual nº 6.450/2008, e substitui a Gratificação de Interiorização pelo Auxílio Interiorização aos Servidores do Ministério Público de Sergipe e dá providências correlatas”.
  
  
  Fevereiro de 2016

Resolução nº 004/2016 - CPJ Publicado em: 25/02/2016 - Aprova Projeto de Lei que “revê o vencimento básico dos Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas”.

Resolução nº 003/2016 - CPJ Publicado em: 18/02/2016 - Revoga o art. 5º da Resolução nº 002/2016 – CPJ, de 04 de fevereiro de 2016.

Resolução nº 002/2016 - CPJ (CONSOLIDADA) Publicado em: 05/02/2016 - Altera dispositivos das Resoluções nºs 007/2011 – CPJ, de 21 de julho de 2011 e 016/2014 – CPJ, de 28 de agosto de 2014.

Resolução nº 001/2016 - CPJ Publicado em: 04/02/2016 - Atualiza o valor mensal do Auxílio-alimentação dos Membros do Ministério Público de Sergipe.
  
  
  Outubro de 2015

Resolução nº 011/2015 - CPJ Publicado em: 19/10/2015 - Modifica e consolida as atribuições da Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri de Nossa Senhora do Socorro.

Resolução nº 012/2015 - CPJ Publicado em: 19/10/2015 - Aprova Projeto de Lei Complementar que “transforma e modifica a denominação de um cargo de Promotor de Justiça Cível em Promotor de Justiça das Execuções Criminais de Aracaju, altera a Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá providências correlatas”.
  
  
  Setembro de 2015

Resolução nº 010/2015 - CPJ Publicado em: 23/09/2015 - Aprova a Proposta Orçamentária do Ministério Público de Sergipe para o Exercício 2016.

Resolução nº 009/2015 - CPJ Publicado em: 04/09/2015 - Aprova o Plano Estratégico Plurianual de Ação do Ministério Público do Estado de Sergipe para o quadriênio 2016-2019, alinhado ao Planejamento Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público.
  
  
  Maio de 2015

Resolução nº 008/2015 - CPJ Publicado em: 28/05/2015 - Modifica e consolida as normas que regulamentam a notícia de fato, o procedimento preparatório do inquérito civil, o inquérito civil e o procedimento administrativo no âmbito do Ministério Público do Estado de Sergipe.

Resolução nº 007/2015 - CPJ Publicado em: 27/05/2015 - Aprova Projeto de Lei Complementar que “transforma e modifica a denominação de cargos de Promotor de Justiça Distrital, de Promotor de Justiça da Curadoria de Família e Sucessões e de Promotor de Justiça Criminal de Aracaju, e dá providências correlatas”.

Resolução nº 006/2015 - CPJ Publicado em: 27/05/2015 - Institui Novo Comitê Gestor do Plano Estratégico Plurianual de Ação do Ministério Público do Estado de Sergipe e dá outras providências.
  
  
  Março de 2015

Resolução nº 005/2015 - CPJ Publicado em: 31/03/2015 - Aprova Projeto de Lei Complementar que “altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá providências correlatas”.

Resolução nº 004/2015 - CPJ Publicado em: 23/03/2015 - Renumera e disciplina a alocação das Promotorias de Justiça Cíveis da Cidade de Aracaju, bem como revoga a Resolução nº 012/2013 - CPJ.
  
  
  Janeiro de 2015

Resolução nº 003/2015 - CPJ Publicado em: 22/01/2015 - Acrescenta considerandos à Resolução nº 002/2015 – CPJ, de 15 de janeiro de 2015.

Resolução nº 002/2015 - CPJ Publicado em: 16/01/2015 - Torna público o subsídio mensal dos Membros do Ministério Público do Estado de Sergipe e estabelece providências correlatas.
  
  
  Dezembro de 2014

Resolução nº 024/2014 - CPJ Publicado em: 19/12/2014 - Altera o art. 4º, caput, da Resolução nº 006/2008 – CPJ, que estabelece normas para o exercício de controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, previsto no art. 129, inciso VII, da Constituição Federal e na Lei Complementar Estadual nº 03, de 12/11/1990.

Resolução nº 023/2014 - CPJ Publicado em: 19/12/2014 - Aprova Projeto de Lei que “dispõe sobre alterações na Lei nº 6.450, de 16 de julho de 2008 e dá outras providências”.

Resolução nº 022/2014 - CPJ (REVOGADA) Publicado em: 04/12/2014 - Regulamenta a eleição para escolha do Ouvidor do Ministério Público do Estado de Sergipe.

Resolução nº 021/2014 - CPJ Publicado em: 03/12/2014 - Altera o art. 1º da Resolução nº 012/2012 – CPJ, e dá outras providências.
  
  
  Novembro de 2014

Resolução nº 020/2014 - CPJ Publicado em: 25/11/2014 - Aprova Projeto de Lei que “revê o vencimento Básico dos Cargos e Funções do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe e dá outras providências correlatas”.
  
  
  Outubro de 2014

Resolução nº 019/2014 - CPJ Publicado em: 16/10/2014 - Revoga a Resolução nº 002/2012 – CPJ, de 02 de fevereiro de 2012, e regulamenta a alínea “e”, do inciso I, do artigo 100 da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990.

Resolução nº 018/2014 - CPJ Publicado em: 16/10/2014 - Aprova Projeto de Lei Complementar que “modifica o § 3º, do artigo 100, da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá providências correlatas”.
  
  
  Agosto de 2014

Resolução nº 017/2014 - CPJ Publicado em: 28/08/2014 - Altera o § 1º do art. 1º da Resolução nº 007/2011 – CPJ, de 21 de julho de 2011, com as alterações da Resolução nº 014/2013 – CPJ, de 05 de setembro de 2013.

Resolução nº 016/2014 - CPJ (CONSOLIDADA) Publicado em: 28/08/2014 - Modifica, altera e consolida as atribuições das Promotorias de Justiça de Barra dos Coqueiros, Estância, Itabaiana, Itaporanga d'Ajuda, Lagarto, Laranjeiras, Nossa Senhora da Glória, Nossa Senhora do Socorro, Propriá, São Cristóvão, Simão Dias e Tobias Barreto, relativamente à Defesa dos Direitos do Cidadão e uniformiza as atribuições do Ministério Público.

Resolução nº 014/2014 - CPJ Publicado em: 15/08/2014 - Acrescenta o art. 4º-A e §§, à Resolução nº 002/2013 – CPJ, de 10 de janeiro de 2013.

Resolução nº 015/2014 - CPJ Publicado em: 14/08/2014 - Aprova a Proposta Orçamentária do Ministério Público de Sergipe para o Exercício 2015.

Resolução nº 013/2014 - CPJ Publicado em: 13/08/2014 - Dispõe sobre a distribuição dos feitos nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Barra dos Coqueiros, nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais de Lagarto e nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais de São Cristóvão e dá outras providências.
  
  
  Junho de 2014

Resolução nº 012/2014 - CPJ Publicado em: 18/06/2014 - Aprova Projeto de Lei Complementar que “altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 02, de 12 de novembro de 1990 e dá outras providências”.
  
  
  Maio de 2014

Resolução nº 010/2014 - CPJ (REVOGADA) Publicado em: 16/05/2014 - Regulamenta a eleição para formação da Lista Tríplice objetivando a escolha do Procurador-Geral de Justiça.

Resolução nº 011/2014 - CPJ (REVOGADA) Publicado em: 16/05/2014 - Institui Comissão Eleitoral.

Resolução nº 009/2014 - CPJ Publicado em: 08/05/2014 - Aprova Projeto de Lei Complementar que “altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990 e dá providências correlatas”.

Resolução nº 008/2014 - CPJ Publicado em: 08/05/2014 - Aprova Projeto de Lei Complementar que “cria a 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Cidade de Lagarto, a 2ª Promotoria de Justiça da Cidade de Barra dos Coqueiros, os respectivos cargos de Promotor de Justiça e dá providências correlatas”.
  
  
  Abril de 2014

Resolução nº 007/2014 - CPJ Publicado em: 29/04/2014 - Aprova Projeto de Lei Complementar que “cria a 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Cidade de São Cristóvão, e respectivo cargo de Promotor de Justiça, e dá providências correlatas”.

Resolução nº 006/2014 - CPJ (REVOGADA) Publicado em: 25/04/2014 - Dispõe sobre a alocação das Promotorias de Justiça da Curadoria da Fazenda Pública de Aracaju.
  
  
  Março de 2014

Resolução nº 005/2014 - CPJ Publicado em: 10/03/2014 - Dispõe sobre o Regimento Interno da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Sergipe.
  
  
  Janeiro de 2014

Resolução nº 001/2014 - CPJ Publicado em: 16/01/2014 - Dispõe sobre a concessão de diárias aos Membros e Servidores do Ministério Público e dá outras providências.

Resolução nº 003/2014 - CPJ Publicado em: 16/01/2014 - Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Resolução nº 002/2013 – CPJ , de 10 de janeiro de 2013, que “dispõe sobre as Procuradorias de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe, prevê regras de vinculação e dá outras providências”.

Resolução nº 002/2014 - CPJ Publicado em: 16/01/2014 - Aprova Projeto de Lei que “modifica a Lei nº 7.722, de 08 de novembro de 2013, que institui o auxílio-alimentação, em pecúnia, aos servidores do Ministério Público do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas”.
  
  
  Novembro de 2013

Resolução nº 017/2013 - CPJ Publicado em: 14/11/2013 - Dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação, em pecúnia, aos servidores ativos do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Resolução nº 016/2013 - CPJ Publicado em: 14/11/2013 - Aprova Projeto de Lei que “revê o vencimento Básico dos Cargos e Funções do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe e dá outras providências correlatas”.
  
  
  Setembro de 2013

Resolução nº 014/2013 - CPJ Publicado em: 09/09/2013 - Altera o art. 1º da Resolução nº 007/2011 – CPJ, de 21 de julho de 2011, que “define as atribuições, a estrutura e o âmbito de atuação das Promotorias de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju e cria os Centros de Apoio Operacional no âmbito do Ministério Público”.

Resolução nº 012/2013 - CPJ Publicado em: 09/09/2013 - Disciplina a alocação das Promotorias de Justiça da Curadoria de Família e Sucessões de Aracaju.

Resolução nº 013/2013 - CPJ Publicado em: 09/09/2013 - Disciplina a alocação das Promotorias de Justiça da Curadoria da Fazenda Pública de Aracaju.

Resolução nº 015/2013 - CPJ Publicado em: 09/09/2013 - Modifica e consolida as atribuições das Promotorias de Justiça de Estância, Itabaiana, Lagarto, Nossa Senhora da Glória, Nossa Senhora do Socorro, Propriá, São Cristóvão e Tobias Barreto, relativamente à Defesa dos Direitos do Cidadão.
  
  
  Agosto de 2013

Resolução nº 011/2013 - CPJ Publicado em: 28/08/2013 - Aprova a Proposta Orçamentária do Ministério Público de Sergipe para o Exercício 2014.
  
  
  Julho de 2013

Resolução nº 010/2013 - CPJ Publicado em: 25/07/2013 - Aprova Projeto de Lei que “Institui auxílio-alimentação, em pecúnia, aos servidores ativos do Ministério Público do Estado de Sergipe, e dá outras providências.”
  
  
  Abril de 2013

Resolução nº 007/2013 - CPJ Publicado em: 11/04/2013 - Altera o art. 4º, caput, da Resolução nº 006/2008 – CPJ , de 16 de junho de 2008 , que trata das visitas a Delegacias de Polícia e estabelecimentos prisionais.

Resolução nº 008/2013 - CPJ Publicado em: 11/04/2013 - Dispõe sobre a divisão de atribuição para atuar em procedimentos administrativos nas Promotorias de Justiça dos Direitos do Cidadão e de Defesa do Consumidor de Aracaju e dá outras providências.
  
  
  Fevereiro de 2013

Resolução nº 006/2013 - CPJ Publicado em: 28/02/2013 - Aprova Projeto de Lei Complementar que “transforma cargo de Promotor de Justiça e dá providências correlatas.”

Resolução nº 004/2013 - CPJ Publicado em: 07/02/2013 - Aprova Projeto de Lei Complementar que “transforma cargo de Promotor de Justiça e dá providências correlatas.”

Resolução nº 005/2013 - CPJ Publicado em: 07/02/2013 - Dispõe sobre a concessão de diárias aos membros e servidores do Ministério Público e dá outras providências.
  
  
  Janeiro de 2013

Resolução nº 003/2013 - CPJ Publicado em: 31/01/2013 - Aprova Projeto de Lei que “altera a nomenclatura de unidade administrativa e de cargo de provimento em comissão de natureza especial do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe, dando providências correlatas”.

Resolução nº 001/2013 - CPJ Publicado em: 10/01/2013 - Aprova Projeto de Lei que “fixa o subsídio dos Membros do Ministério Público do Estado de Sergipe e estabelece providências correlatas.”

Resolução nº 002/2013 - CPJ Publicado em: 10/01/2013 - Dispõe sobre as Procuradorias de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe, prevê regras de vinculação e dá outras providências.
  
  
  Dezembro de 2012

Resolução nº 015/2012 - CPJ Publicado em: 18/12/2012 - Institui o auxílio-alimentação para Membros do Ministério Público do Estado de Sergipe, no efetivo exercício dos respectivos cargos, e dá outras providências.
  
  
  Novembro de 2012

Resolução nº 014/2012 - CPJ Publicado em: 29/11/2012 - Aprova Projeto de Lei que “revê o vencimento Básico dos Cargos e Funções do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe e dá outras providências correlatas.”

Resolução nº 013/2012 - CPJ Publicado em: 22/11/2012 - Regulamenta a eleição para escolha do Ouvidor do Ministério Público do Estado de Sergipe.
  
  
  Setembro de 2012

Resolução nº 012/2012 - CPJ Publicado em: 06/09/2012 - Prorroga, por mais dois anos, o prazo de validade do Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Sergipe.
  
  
  Agosto de 2012

Resolução nº 011/2012 - CPJ Publicado em: 30/08/2012 - Prorroga, por mais dois anos, o prazo de validade do Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Sergipe.

Resolução nº 010/2012 - CPJ Publicado em: 02/08/2012 - Denomina “Promotor de Justiça Valdir de Freitas Dantas” o Auditório do Edifício Governador Luiz Garcia, prédio-sede do Ministério Público do Estado de Sergipe.

Resolução nº 009/2012 - CPJ Publicado em: 02/08/2012 - Aprova Projeto de Lei que “Dispõe sobre alterações no Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas”.
  
  
  Julho de 2012

Resolução nº 008/2012 - CPJ Publicado em: 26/07/2012 - Aprova Projeto de Lei Complementar que “Transforma cargos de Promotor de Justiça e dá outras providências correlatas”.
  
  
  Junho de 2012

Resolução nº 007/2012 - CPJ Publicado em: 21/06/2012 - Aprova a Proposta Orçamentária do Ministério Público de Sergipe para o Exercício 2013.

Resolução nº 005/2012 - CPJ Publicado em: 14/06/2012 - Regulamenta a eleição para formação da Lista Tríplice objetivando a escolha do Procurador-Geral de Justiça.

Resolução nº 006/2012 - CPJ Publicado em: 14/06/2012 - Institui Comissão Eleitoral.
  
  
  Março de 2012

Resolução nº 003/2012 - CPJ Publicado em: 08/03/2012 - Renumera e disciplina a alocação das Promotorias de Justiça Cíveis da Cidade de Aracaju.

Resolução nº 004/2012 - CPJ Publicado em: 08/03/2012 - Altera a redação dos artigos 3º, 4º e 5º da Resolução nº 011/2011 – CPJ, que atribui numeração às Procuradorias de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe, prevê regras de vinculação e dá outras providências.
  
  
  Fevereiro de 2012

Resolução nº 002/2012 - CPJ Publicado em: 02/02/2012 - Regulamenta a alínea “e” do inciso I do artigo 100 da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990.
  
  
  Janeiro de 2012

Resolução nº 001/2012 - CPJ Publicado em: 12/01/2012 - Regulamenta a concessão da assistência à saúde, através de auxílio, de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento parcial das despesas dos Membros e Servidores ativos e inativos do Ministério Público do Estado de Sergipe, conforme previsto na Lei nº 7.375, de 29 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
  
  
  Dezembro de 2011

Resolução nº 022/2011 - CPJ Publicado em: 15/12/2011 - Renumera e disciplina a alocação das Promotorias de Justiça da Curadoria de Família e Sucessões de Aracaju.

Resolução nº 017/2011 - CPJ Publicado em: 01/12/2011 - Fixa as atribuições da Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri de Nossa Senhora do Socorro.
  
  
  Agosto de 2011

Resolução nº 011/2011 - CPJ Publicado em: 25/08/2011 - Atribui numeração às Procuradorias de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe, prevê regras de vinculação e dá outras providências.
  
  
  Julho de 2011

Resolução nº 006/2011 - CPJ Publicado em: 21/07/2011 - Institui a Coordenadoria Recursal do Ministério Público do Estado de Sergipe.

Resolução nº 009/2011 - CPJ Publicado em: 21/07/2011 - Estabelece as atribuições do Centro de Apoio Operacional dos Direitos da Mulher e dá providências correlatas.

Resolução nº 007/2011 - CPJ (CONSOLIDADA) Publicado em: 21/07/2011 - Define as atribuições, a estrutura e o âmbito de atuação das Promotorias de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju e cria os Centros de Apoio Operacional no âmbito do Ministério Público.

Resolução nº 008/2011 - CPJ Publicado em: 21/07/2011 - Institui a Coordenadoria de Documentação e de Memória do Ministério Público do Estado de Sergipe.
  
  
  Março de 2011

Resolução nº 004/2011 - CPJ Publicado em: 24/03/2011 - Renomeia e disciplina a alocação das Promotorias de Justiça da Curadoria da Fazenda Pública.
  
  
  Fevereiro de 2011

Resolução nº 003/2011 - CPJ (Revogada) Publicado em: 24/02/2011 - Renumera e disciplina a alocação das Promotorias de Justiça da Curadoria da Fazenda Pública.

Resolução nº 002/2011 - CPJ (Revogada) Publicado em: 17/02/2011 - Altera dispositivos da Resolução nº 002/2008 – CPJ, que regulamenta a instauração e tramitação do inquérito civil e procedimento preparatório no âmbito do Ministério Público do Estado de Sergipe.

Resolução nº 001/2011 - CPJ Publicado em: 11/02/2011 - Outorga ao Procurador de Justiça Jugurta Barreto de Lima o Colar do Mérito “TOBIAS BARRETO”.
  
  
  Dezembro de 2010

Resolução nº 024/2010 - CPJ Publicado em: 16/12/2010 - Altera a Resolução nº 009/2009 – CPJ, para modificar as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Tobias Barreto.

Resolução nº 022/2010 - CPJ (Revogada) Publicado em: 07/12/2010 - Modifica normas que regulamentam e definem atribuições do Núcleo de Segurança Pública e cria o Núcleo de Apoio às Atividades Cíveis e Criminais, no âmbito de atuação do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público.

Resolução nº 023/2010 - CPJ Publicado em: 07/12/2010 - Modifica dispositivos do Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça.
  
  
  Novembro de 2010

Resolução nº 018/2010 - CPJ Publicado em: 17/11/2010 - Modifica e acrescenta dispositivo ao Ato nº 04/89 - CPJ.
  
  
  Outubro de 2010

Resolução nº 017/2010 - CPJ Publicado em: 20/10/2010 - Aprova o Plano Estratégico Plurianual de Ação do Ministério Público do Estado de Sergipe para o qüinqüênio 2011-2015 e dá outras providências.
  
  
  Setembro de 2010

Resolução nº 016/2010 - CPJ Publicado em: 29/09/2010 - Revoga a Resolução nº 006/2004 - CPJ.

Resolução nº 013/2010 - CPJ Publicado em: 01/09/2010 - Dispõe sobre a concessão de diárias aos membros e servidores do Ministério Público e dá outras providências.
  
  
  Agosto de 2010

Resolução nº 011/2010 - CPJ (Revogada) Publicado em: 25/08/2010 - Modifica normas que regulamentam e definem atribuições, estrutura e âmbito de atuação das Promotorias de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju e do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público.
  
  
  Junho de 2010

Resolução nº 008/2010 - CPJ Publicado em: 09/06/2010 - Denomina “Edifício Governador Luiz Garcia” o Prédio-Sede, em construção, do Ministério Público do Estado de Sergipe.
  
  
  Maio de 2010

Resolução nº 006/2010 - CPJ Publicado em: 05/05/2010 - Regulamenta a eleição para formação da Lista Tríplice objetivando a escolha do Procurador-Geral de Justiça.

Resolução nº 007/2010 - CPJ Publicado em: 05/05/2010 - Institui Comissão Eleitoral.
  
  
  Março de 2010

Resolução nº 004/2010 - CPJ (Revogada) Publicado em: 16/03/2010 - Cria, no Centro de Apoio Operacional do Ministério Público de Sergipe, o Núcleo dos Direitos da Mulher e dá providências correlatas.

Resolução nº 005/2010 - CPJ Publicado em: 16/03/2010 - Altera a Resolução nº 009/2009 – CPJ para modificar as atribuições das Promotorias de Justiça de Nossa Senhora do Socorro.

Resolução nº 003/2010 - CPJ (Revogada) Publicado em: 03/03/2010 - Disciplina a distribuição de feitos a Procuradores de Justiça, nas hipóteses de manifestação anterior no mesmo processo e dá outras providências.
  
  
  Outubro de 2009

Resolução nº 009/2009 - CPJ Publicado em: 14/10/2009 - Modifica e Consolida as atribuições das Promotorias de Justiça de Estância, Itabaiana, Lagarto, Nossa Senhora do Socorro, Propriá, São Cristóvão, Tobias Barreto, relativamente à Defesa dos Direitos do Cidadão e uniformiza as atribuições do Ministério Público.

Resolução nº 010/2009 - CPJ (Revogada) Publicado em: 14/10/2009 - Modifica e consolida as normas que regulamentam e definem atribuições, estrutura e âmbito de atuação das Promotorias de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju e do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público.

Resolução nº 011/2009 - CPJ Publicado em: 14/10/2009 - Atribui funções à Promotorias de Justiça de Aracaju e dá outras providências.
  
  
  Junho de 2009

Resolução nº 005/2009 - CPJ Publicado em: 23/06/2009 - Aprova Regulamento do Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Sergipe.
  
  
  Maio de 2009

Resolução nº 003/2009 - CPJ Publicado em: 26/05/2009 - Estabelece normas para o exercício de fiscalização pelo Ministério Público de estabelecimentos de internação de adolescentes em conflito com a lei.

Resolução nº 004/2009 - CPJ Publicado em: 26/05/2009 - Altera a Resolução nº 06/2008 que estabelece normas para o exercício de controle externo da atividade policial.
  
  
  Abril de 2009

Resolução nº 002/2009 - CPJ (Revogada) Publicado em: 22/04/2009 - Altera o §10 do art. 6º da Resolução nº 002/2008 – CPJ, que regulamenta a instauração e tramitação de inquérito civil e procedimento preparatório.
  
  
  Março de 2009

Resolução nº 001/2009 - CPJ Publicado em: 31/03/2009 - Outorga ao Ministro Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto o Colar do Mérito “TOBIAS BARRETO”.
  
  
  Novembro de 2008

Resolução nº 018/2008 - CPJ Publicado em: 11/11/2008 - Regulamenta a eleição para escolha do Ouvidor do Ministério Público do Estado de Sergipe, para o biênio 2008/2010.
  
  
  Julho de 2008

Resolução nº 009/2008 - CPJ Publicado em: 15/07/2008 - Aprova o Regimento Interno da Escola Superior do Ministério Público.
  
  
  Junho de 2008

Resolução nº 006/2008 - CPJ Publicado em: 16/06/2008 - Estabelece normas para o exercício de controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, previsto no art. 129, inciso VII, da Constituição Federal e na Lei Complementar Estadual nº 03, de 12.11. 1990.

Resolução nº 005/2008 - CPJ Publicado em: 03/06/2008 - Renomeia Promotorias de Justiça.
  
  
  Janeiro de 2008

Resolução nº 001/2008 - CPJ Publicado em: 08/01/2008 - Atribui funções à 5ª Promotoria de Justiça da Curadoria da Fazenda Pública, à 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Aracaju, à Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão e dá outras providências.

Resolução nº 002/2008 - CPJ (Revogada) Publicado em: 08/01/2008 - Modifica e consolida as normas que regulamentam a instauração e tramitação do inquérito civil e procedimento preparatório no âmbito do Ministério Público, nos termos dos artigos 51, incisos IV, X e 7º, inciso I da Lei Complementar Estadual 02/90, e 25, inciso IV e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93.
  
  
  Novembro de 2007

Resolução nº 008/2007 - CPJ Publicado em: 13/11/2007 - Altera e consolida o Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça.
  
  
  Janeiro de 2007

Resolução nº 002/2007 - CPJ Publicado em: 16/01/2007 - Atribui função a Promotor de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju.
  
  
  Maio de 2004

Resolução nº 006/2004 - CPJ (Revogada) Publicado em: 25/05/2004 - Institui, no âmbito do Ministério Público, o Programa de Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária.
  
  
  Outubro de 2003

Resolução nº 013/2003 - CPJ (Revogada) Publicado em: 21/10/2003 - Institui Núcleo Recursal do Ministério Público.
  
  
  Agosto de 2002

Resolução nº 008/2002 - CPJ Publicado em: 06/08/2002 - Denomina “Procurador de Justiça Pedro Iroíto Dória Leó” o Edifício-Sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Itabaiana.
  
  
  Abril de 2002

Resolução nº 007/2002 - CPJ Publicado em: 30/04/2002 - Altera a Competência Territorial do Núcleo de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Rio São Francisco e dá outras providências. Altera art. da Resolução nº 002/2002 – CPJ.
  
  
  Fevereiro de 2002

Resolução nº 002/2002 - CPJ Publicado em: 26/02/2002 - Cria o Núcleo de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Rio São Francisco, define suas atribuições e competência territorial e dá outras providências.
  
  
  Junho de 1999

Resolução nº 002/1999 - CPJ Publicado em: 01/06/1999 - Altera dispositivos da Resolução nº 012/1994, que trata da organização das Promotorias de Justiça Especializadas da Capital e suas atribuições.
  
  
  Novembro de 1994

Resolução nº 012/1994 - CPJ Publicado em: 09/11/1994 - Disciplina as atribuições da Coordenadoria-Geral e da outras providências.
  
  
  Agosto de 1990

Ato nº 06/90 - CPJ Publicado em: 22/08/1990 - Dá nova redação ao art. 6º do Ato nº 04/89, do Colégio de Procuradores de Justiça.
  
  
  Junho de 1989

Resolução nº 04/1989 - CPJ Publicado em: 14/06/1989 - Estabelece normas para a concessão do colar do mérito “TOBIAS BARRETO”

Ato nº 04/89 - CPJ Publicado em: 06/06/1989 - Institui o Colar do Mérito “Tobias Barreto” e dá outras providências.
  
  
 
     
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