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Apresentação
Apresentação
ATIVIDADES CÍVEIS E CRIMINAIS
ATIVIDADES CÍVEIS E CRIMINAIS
A (NÃO) RECEPÇÃO DO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
BLOQUEIO DE VERBAS
DEGRAVAÇÃO
DIREITO DE RESPOSTA
DROGAS
ESTUDOS FEITOS PELO CAOp - ATIVIDADES CÍVEIS E CRIMINAIS
FEMINICÍDIO
GESTÃO DE GABINETE
GRUPO DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE EXECUÇÃO (GAAE)
INDEFERIMENTO DE SOLICITAÇÕES FORMULADAS PELO MP
MANUAL DE GESTÃO DE GABINETE
NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC), CONTRA AUTORIDADES COM FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
O NOVO CPC E O MINISTÉRIO PÚBLICO
PERMUTA ENTRE PROMOTORES DE ESTADOS DIFERENTES
POLÍTICAS PÚBLICAS
QUALIDADE DA ÁGUA
SEGURANÇA EM EVENTOS FESTIVOS
TEORIA DO FATO CONSUMADO
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DE PROTEÇÃO AO RIO SÃO FRANCISCO E ÀS NASCENTES
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DE PROTEÇÃO AO RIO SÃO FRANCISCO E ÀS NASCENTES
AR
Áreas Ambientais Irregularmente Invadidas em Canindé do São Francisco – Invasões às Margens do Rio São Francisco
ÁREAS DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APPs) E ÁREAS DE RESERVA LEGAL (ARLs)
BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO
BACIA DO RIO SERGIPE
BIODIVERSIDADE
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DE PROTEÇÃO AO RIO SÃO FRANCISCO E ÀS NASCENTES (CAOpSFN)
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
FAUNA
FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA INTEGRADA (FPI)
FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO
GERAL
GESTÃO AMBIENTAL
IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (SISMUMA)
INTEGRAÇÃO LAVAOURA-PECUÁRIA-FLORESTA
MANCHA NEGRA NO RIO SÃO FRANCISCO
MUDANÇAS CLIMÁTICAS
PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS  (PSA)
PLANOS DE BACIA HIDROGRÁFICA
PODER DE POLÍCIA
Projeto Águas de Sergipe em Itabaiana
Projeto de Recuperação e Preservação de Nascentes - "MP Salvando Rios"
PROJETO IMPLANTANDO UMA REDE DE MEIO AMBIENTE ATIVA
PROJETO NASCENTES DO SÃO FRANCISCO: O MP SALVANDO RIOS
Proteção do Corpo Hídrico de Sergipe
RECURSOS HÍDRICOS
SANEAMENTO BÁSICO
SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (SISMUMA)
SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA)
TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO
USO DO SOLO
Centro de Apoio Operacional dos Direitos à Educação
Centro de Apoio Operacional dos Direitos à Educação
Centro Operacional às Atividades Cíveis e Criminais (CAOp - Atividades Cíveis e Criminais)
Centro Operacional às Atividades Cíveis e Criminais (CAOp - Atividades Cíveis e Criminais)
DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA ORDEM TRIBUTÁRIA
DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA ORDEM TRIBUTÁRIA
Contratação de  Escritórios de Advocacia por Municípios
Curso PNLD/SE 2016
GCIA
Identificação e Acompanhamento de Concessões e Permissões de Serviços e Bens Públicos
Implementação e Manutenção do Portal da Transparência
Improbidade Administrativa
Nepotismo
Operação Antidesmonte
Subvenções
DIREITOS À EDUCAÇÃO
DIREITOS À EDUCAÇÃO
Adequação Física e Estrutural das Escolas Públicas Estaduais e Municipais
Atuação Conjunta com a Promotoria de Justiça dos Direitos à Educação
Censo Educacional
Centro Educacional Vitória de Santa Maria
Ficha de Controle do Aluno Infrequente - FICAI
Programa de Apoio ao Estudo - PAE
DIREITOS À SAÚDE
DIREITOS À SAÚDE
Bloqueio de Contas e/ou Verbas Públicas
Cirurgias
Contratação de Pessoal / Realização de Concurso Público / Regularização nas Escalas Médicas
Direito à saúde
ENUNCIADOS
Exames
Feto Anencéfalo
Matadouro
Medicamento
Portaria
Recomendação
Reforma de Unidades Hospitalares
Termo de Ajustamento de Conduta
Termo de Audiência
DIREITOS DA MULHER
DIREITOS DA MULHER
ARTIGOS
CAMPANHAS
CARTILHAS
CRIAÇÃO DE COORDENADORIA MUNICIPAL
DIRETRIZES GERAIS DOS SERVIÇOS DE RESPONSABILIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DO AGRESSOR
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
ENUNCIADOS
FOLDER
IMPLEMENTAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
LEGISLAÇÃO
MEDIDA PROTETIVA
MODELO DE LEI
NORMAS TÉCNICAS
PALESTRAS
PARECER
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
DIREITOS HUMANOS
DIREITOS HUMANOS
Direito à Acessibilidade
Relevancia Pública - Adequação da Sinalização de Transito
Relevância Pública - Implantação da Municipalização de Trânsito
Relevancia Pública - Intensificação de Ações Fiscalizatória
Relevancia Pública - Melhoria da Circulação de Veículos
Relevancia Pública - Realização de Campanhas e Programas Educativos
Grupo de Apoio às Atividades de Execução (GAAE)
Grupo de Apoio às Atividades de Execução (GAAE)
INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA
INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA
ACOLHIMENTO
CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA 
ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS
GARANTIA DE DIREITOS
IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
INFORMATIVOS STF E STJ
JURISPRUDÊNCIAS
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
NOTÍCIAS
PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES
MEIO AMBIENTE E URBANISMO
MEIO AMBIENTE E URBANISMO
Drenagem Urbana
Esgotamento Sanitário
JURISPRUDÊNCIAS
Loteamento
PNEUMÁTICOS
Poluição Atmosférica
Poluição Sonora
Resíduos Sólidos
Restauração e Conservação
Saiba mais sobre as atribuições do Caop- Patrimônio Público e suas atribuições
Saiba mais sobre as atribuições do Caop- Patrimônio Público e suas atribuições
SEGURANÇA PÚBLICA
SEGURANÇA PÚBLICA
Segurança Pública
TERCEIRO SETOR
TERCEIRO SETOR
Acórdãos Diversos
Cassação do Título de Utilidade Pública
Cessação das Atividades
Constituição e Extinção de entidades não governamentais
Destituição de Dirigentes de entidades não governamentais
Dissolução de entidades não governamentais
Improbidade
Legislação  Terceiro Setor
Prestação de Contas
Regularização de entidades não governamentais
Seminários
Apresentação
 
O Centro de Apoio Operacional do Terceiro Setor – CAOpTS, criado pela Resolução nº 007/2011, do Colégio de Procuradores de Justiça, é um Órgão Auxiliar da atividade funcional do Ministério Público, coordenado e supervisionado pela Coordenadoria-Geral do MP.

Prestar apoio técnico aos Órgãos de Execução, além de propor conjuntamente, quando solicitado, medidas cabíveis (principais, acessórias ou cautelares) em âmbito civil ou penal, judicial ou administrativo, constituem os objetivos principais do CAOpTS. Outras atribuições são, por exemplo: estimular a integração e o intercâmbio entre Órgãos de Execução que atuem na mesma área e que tenham atribuições comuns, inclusive para efeitos de atuação conjunta; estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins para a obtenção de elementos técnicos especializados; acompanhar políticas sociais municipal, estadual e nacional em cada área de atuação; sugerir à Coordenadoria-Geral a realização de convênios e zelar pelo seu cumprimento; divulgar as atribuições e as atividades do Ministério Público, inclusive através de reuniões e encontros com segmentos da sociedade.


Projetos

O Centro de Apoio Operacional do Terceiro Setor dirige os seguintes Projetos: ONG Transparente, Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas Sem fins Lucrativos – SCPJ, Sistema de Cadastro de Prestação de Contas – SICAP e ONG Sustentável (em atuação conjunta com o MPT e já finalizado). Para conhecê-los mais detalhadamente, basta clicar em PROJETOS, na parte superior desta página.


O que é o Terceiro Setor?

De acordo com o doutrinador José Eduardo Sabo Paes, pode-se conceituar Terceiro Setorcomo o conjunto de organismos, organizações ou instituições sem fins lucrativos dotados de autonomia e administração própria que apresentam como função e objetivo principal atuar voluntariamente junto à sociedade civil visando ao seu aperfeiçoamento.”

Compõem o Terceiro setor as fundações privadas e associações qualificadas como: I - organizações sociais-OS, reguladas pela Lei Federal n° 9.637, de 11.5.98; II - organizações da sociedade civil de interesse público – OSCIP, reguladas pela Lei n° 9.790, de 23.3.99, regulamentada pelo Decreto n°3.100, de 30.6.99; III - entidades declaradas de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal, amparadas no acervo legal de cada ente político da federação; IV - as entidades filantrópicas com Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social – os Serviços Sociais Autônomos (SESI, SESC, SENAI), que passam pelo controle dos órgãos públicos e arrecadam contribuições sociais das empresas, entram nessa classificação.

As entidades de interesse social constituem-se sob a forma de fundação (instituição de bens, para o cumprimento de fins sociais estipulados nos estatutos) ou associação (agrupamento de pessoas para o atendimento de fins sociais ou dos associados), com base no Código Civil, recebendo posteriormente as qualificações e títulos, desde que atendidos os requisitos previstos na respectiva lei.


Controle e Fiscalização

Registre-se a necessidade de se deixar transparente para toda a sociedade o uso correto de recursos públicos por fundações e entidades de interesse social, sobretudo porque, nos últimos anos, esses organismos não governamentais, alguns envolvidos em casos de lavagem de dinheiro, receberam enorme quantidade de verbas públicas. Para tanto, existem mecanismos judiciais e extrajudiciais.

O controle e a fiscalização competem aos órgãos concedentes dos recursos públicos (secretarias municipais, estaduais, federais e ministérios), aos órgãos de controle interno da Administração Pública (Controladoria Geral do do Município, Controladoria Geral do Estado – CGE, Controladoria Geral da União – CGU), e aos órgãos de controle externo (Tribunais de Contas dos Estados – TCE, Tribunal de Contas da União, Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal).


Equipe:

Ana Paula Machado Costa Meneses
Promotora de Justiça
Diretora do CAOpTS

Hebert da Silva Ferreira
Técnico do MP

Carolline Professor Oliveira
Estagiária de Direito – MP

MPSE

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